4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. Os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal devem, ainda, observar a orientação do Órgão Especial, firmada em incidentes de arguição de inconstitucionalidade, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de competência do referido órgão julgador.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0147716-39.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 21/09/2026 0147331-91.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 13/07/2026 0079217-71.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza · 16/03/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0038559-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 07/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art376