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LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 376

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante e de enunciados de teses jurídicas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal devem, ainda, observar a orientação do Órgão Especial, firmada em incidentes de arguição de inconstitucionalidade, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de competência do referido órgão julgador.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art376