Art. 378. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento, previstas nos Capítulos II e III, do Título II, do Livro IV, e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art378