Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 378

LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 378

Art. 378. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento, previstas nos Capítulos II e III, do Título II, do Livro IV, e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art378