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LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA REVISÃO DE SÚMULA E DE TESE JURÍDICA

Regimento Interno do TJPR

Art. 380

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 380. A revisão de súmula, ou de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, poderá ser proposta ao órgão julgador, observadas as normas de competência definidas neste Regimento, mediante ofício de Desembargador integrante do Tribunal.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Tratando se de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, a proposta de revisão poderá também ser formulada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º À revisão de súmula ou de enunciado de tese jurídica aplicam-se as mesmas normas previstas na lei e neste Regimento para a sua aprovação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art380