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LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 379

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 379. O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações necessárias das questões apreciadas e fará a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 979, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

§ 1º As decisões de admissibilidade e de mérito, de qualquer desses procedimentos, devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, para efeitos de ampla publicidade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º O Órgão Especial, a Seção Criminal e as Seções Cíveis, bem como as Turmas de Uniformização de Jurisprudência quanto aos processos de competência dos Juizados Especiais, comunicarão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP a edição de súmulas e enunciados, assim como as decisões de inadmissibilidade, admissibilidade e mérito proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 3º Caberá, ainda, ao Órgão Especial comunicar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep as orientações firmadas em incidentes de arguição de inconstitucionalidade, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de sua competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 4º O Tribunal deverá manter o cadastro eletrônico atualizado, que incluirá as informações relativas ao ingresso de amicus curiae, as designações de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e julgamento dos incidentes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0005573-56.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 28/08/2026

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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art379