1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante inciativa de Desembargador componente do órgão julgador competente e desde que aprovadas pelo voto de dois terços de seus integrantes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Ao editar enunciados de súmulas, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Poderá ser também objeto de súmula a tese jurídica que corresponda a decisões firmadas pela unanimidade dos membros efetivos do Tribunal no julgamento de questões administrativas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0079128-48.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 19/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art377