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LIVRO IVTÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 377

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.

Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante inciativa de Desembargador componente do órgão julgador competente e desde que aprovadas pelo voto de dois terços de seus integrantes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Ao editar enunciados de súmulas, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Poderá ser também objeto de súmula a tese jurídica que corresponda a decisões firmadas pela unanimidade dos membros efetivos do Tribunal no julgamento de questões administrativas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO VIII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art377