Art. 406. Na promoção, definida a vaga resultante da opção e não sendo ela por antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, indicando a comarca ou a vaga a ser provida.
§ 1º Se a vaga não for preenchida por meio de promoção por merecimento, porque o foi por remoção, novo edital será publicado para promoção novamente por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, com indicação da comarca ou da vaga a ser provida.
§ 2º Se mais uma vez a vaga for preenchida por remoção, a seguinte será provida, obrigatoriamente, por promoção pelo critério de merecimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art406