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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 406

Art. 406. Na promoção, definida a vaga resultante da opção e não sendo ela por antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, indicando a comarca ou a vaga a ser provida.

§ 1º Se a vaga não for preenchida por meio de promoção por merecimento, porque o foi por remoção, novo edital será publicado para promoção novamente por merecimento, precedida de remoção, pelo critério que couber, com indicação da comarca ou da vaga a ser provida.

§ 2º Se mais uma vez a vaga for preenchida por remoção, a seguinte será provida, obrigatoriamente, por promoção pelo critério de merecimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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