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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 410

Art. 410. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Escola Judicial publicarão atos conjuntos regulamentando as etapas do procedimento, os conteúdos a serem abordados, a periodicidade dos relatórios e da avaliação e os critérios a serem observados, com observância das normas específicas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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