Art. 410. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Escola Judicial publicarão atos conjuntos regulamentando as etapas do procedimento, os conteúdos a serem abordados, a periodicidade dos relatórios e da avaliação e os critérios a serem observados, com observância das normas específicas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art410