Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 403

LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO II - DA PARTE ESPECIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 403

Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios:

I - antiguidade na carreira;

II - permissão de uma única remoção;

III - não atribuição de ajuda de custo a qualquer título;

IV - assunção imediata na sede da seção judiciária;

V - protocolização do requerimento no dia da publicação do decreto que deu causa à vaga.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art403