Art. 403. Os pedidos de remoção de seções judiciárias formuladas por Juízes Substitutos somente serão aceitos quando, segundo o entendimento do Tribunal, a solicitação atender, exclusivamente, aos interesses da Justiça, observados, ainda, os seguintes critérios:
I - antiguidade na carreira;
II - permissão de uma única remoção;
III - não atribuição de ajuda de custo a qualquer título;
IV - assunção imediata na sede da seção judiciária;
V - protocolização do requerimento no dia da publicação do decreto que deu causa à vaga.
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art403