Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 409

LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 409

Art. 409. O acompanhamento do magistrado não vitalício terá início na data da posse e compreenderá o Curso de Formação Inicial e a Formação Continuada ao longo do biênio, devendo ser concluído em até 90 (noventa) dias de seu término.

(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 1º Encerrado o acompanhamento, será o processo relatado pelo Corregedor-Geral da Justiça perante o Conselho da Magistratura, que deliberará sobre a aptidão e a adequação ao cargo demonstradas pelo magistrado não vitalício. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 2º Na hipótese de não haver restrições à confirmação do vitaliciando na carreira, o Conselho declarará estar este apto à aquisição da vitaliciedade. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 3º Se a decisão for pela não confirmação do magistrado na carreira, o Conselho da Magistratura proporá ao Órgão Especial a sua exoneração, com afastamento de suas funções até decisão final e suspensão do prazo de vitaliciamento, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 4º Em qualquer caso, a decisão final retroagirá à data em que houver o magistrado completado 2 (dois) anos de exercício. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 5º O processo de vitaliciamento não impede a instauração de processo administrativo disciplinar em caso de desvio de conduta funcional, cuja prática será levada em conta no primeiro. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art409