Art. 404. Aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, com o prazo de 5 (cinco) dias, chamando os interessados à remoção ou à promoção.
§ 1º A movimentação na carreira far-se-á na comarca, tomando-se por base o último critério adotado em cada uma delas para remoção e promoção.
§ 2º Na ocorrência de duas ou mais vagas, será publicado edital para cada vaga, simultaneamente, assegurada a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade.
§ 3º No caso de comarca de mais de uma vara, independentemente de edital, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer a opção, observada a alternância de critério na comarca.
§ 4º Os prazos dos procedimentos de movimentação na carreira, previstos neste ou no capítulo anterior, serão contados em dias contínuos a partir da cientificação ou publicação do edital, conforme o caso, excluindo-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento e prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 30, de 13 de dezembro de 2024)
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art404