Art. 405. Ao provimento do Juiz Substituto na entrância inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art405