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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 408

Art. 408. O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com participação da Escola Judicial, da Comissão Permanente de Vitaliciamento, dos Magistrados Preceptores e do Centro de Atenção à Saúde e Bem-Estar do Tribunal.

(Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 1º O Magistrado Preceptor será designado pelo Corregedor-Geral da Justiça e acompanhará o magistrado em vitaliciamento no exercício de suas funções durante o biênio, avaliando seu desempenho e sua adaptação funcional. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 2º A Comissão Permanente de Vitaliciamento, órgão colegiado de apoio à Corregedoria-Geral da Justiça, será composta de 3 (três) magistrados vitalícios designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, incumbindo-lhe: (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

a) consolidar os relatórios trimestrais dos magistrados em vitaliciamento e as avaliações semestrais dos Magistrados Preceptores, valendo-se das informações fornecidas pela Corregedoria-Geral e pelas Escolas Judiciais; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

b) propor à Corregedoria-Geral, de forma fundamentada, diretrizes e medidas para o aprimoramento do processo de vitaliciamento; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

c) emitir parecer opinativo, quando solicitado pela Corregedoria-Geral, sobre casos omissos ou situações excepcionais relacionadas ao vitaliciamento, para subsidiar a decisão do corregedor; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

d) auxiliar a Corregedoria-Geral no acompanhamento das atividades de formação e preceptoria e na análise dos relatórios trimestrais dos magistrados em vitaliciamento. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

§ 3º As atividades da Comissão Permanente de Vitaliciamento não afastam a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para a condução e a supervisão individualizada do processo de vitaliciamento, cabendo ao Corregedor-Geral da Justiça a decisão final sobre as propostas e os pareceres emitidos pela Comissão.

(Incluído pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art408