Art. 407. O processo de vitaliciamento tem por objetivo o acompanhamento e a avaliação do magistrado não vitalício, para assegurar que a aptidão para permanência definitiva na carreira, após os 2 (dois) primeiros anos de exercício necessários à aquisição da vitaliciedade, seja avaliada mediante critérios objetivos de desempenho técnico e ético. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026)
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art407