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LIVRO IIITÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃOCAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJPR

Art. 184

49 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusão em pauta, salvo nos seguintes casos: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - habeas corpus e recurso de habeas corpus sem prévio requerimento do advogado para a sua intimação da data de julgamento, embargos de declaração submetidos a julgamento na primeira sessão presencial após a conclusão dos autos, correição parcial e carta testemunhável, nos quais lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - apelação criminal em processo a que a lei comine pena de reclusão, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade, em que fará o relatório escrito e passará os autos ao Revisor. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art184