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LIVRO IIITÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃOCAPÍTULO I - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJPR

Art. 185

Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - revisão criminal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

III - embargos infringentes e de nulidade. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art185