975 acórdãos e 6.951 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 182. Compete ao Relator:
I - relatar os processos que lhe forem distribuídos, no prazo legal, e lavrar o acórdão, salvo se for vencido; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
III - presidir todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo os que se realizarem em sessão;
IV - exercer o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
V - apreciar pedido de liminar ou ordenar a suspensão do ato impugnado em sede de habeas corpus ou mandado de segurança; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
VI - processar habilitação, restauração de autos e arguição de falsidade; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
VII - conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que este já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento do recurso que interpôs;
IX - pedir preferência para julgamento dos feitos, quando lhe parecer conveniente;
X - ordenar o apensamento ou desapensamento de autos e o suprimento de formalidades sanáveis;
XI - requisitar informações à autoridade coatora ou avocar autos;
XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 494 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XIV - funcionar como Juiz instrutor da causa nos processos da competência originária do Tribunal, podendo delegar sua competência para colher as provas ao Juiz da comarca onde devam ser aquelas produzidas;
XV - lançar nos autos a nota de vista e o relatório, quando exigido, passando-os ao Revisor em recursos de matéria criminal, se houver, ou pedir dia para julgamento se não houver revisão; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XVII - expedir ordem de prisão, de soltura ou de remoção, bem como comunicar ao juízo competente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão;
(Vide redação da Resolução n.º 41, de 14 de maio de 2018) XVIII - tratando-se de processo com réu preso, informar ao juízo prolator da sentença condenatória recorrida, a decisão do Tribunal que modificar o julgamento proferido em primeiro grau, a fim de que seja providenciada a retificação ou cancelamento da guia de recolhimento provisória inicialmente expedida e a posterior comunicação ao juízo da execução penal; (Vide redação da Resolução n.º 41, de 14 de maio de 2018)
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XX - negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão, bem como apreciar pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidência, cautelar, incidental ou antecipada nos processos de competência originária: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e segs. do Código de Processo Civil, podendo: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
a) deliberar, de ofício ou a requerimento da parte, sobre o sobrestamento do feito; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
b) deliberar, seja nos conflitos positivos ou negativos, sobre designação provisória de um dos Juízes envolvidos para resolver as medidas urgentes; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
c) julgar, de plano, o conflito quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, bem como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXV - declarar a deserção dos recursos, ou relevar a aplicação da pena se provado justo impedimento, fixando, em tal hipótese, prazo de 5 (cinco) dias para a realização do preparo ou para o recorrente sanar eventual vício em decorrência do incorreto preenchimento da guia; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXVI - deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano;
XXVII - processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau;
XXVIII - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
XXIX - apreciar pedido de liminar em habeas corpus; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
XXX - apreciar reclamações, deliberando sobre a necessidade de suspensão do processo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação até seu final julgamento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXXI - processar as ações rescisórias, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXII - propor incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXIII - formular pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXIV - conceder, ao avaliar a admissibilidade do recurso, se for o caso, prazo para sanar eventual vício ou complementar a documentação exigível; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XXXV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido na interposição de embargos de declaração, ante os pressupostos contidos no art. 1.026,
§ 1º, do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXVI - apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação, na forma do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXVII - apreciar medida assecuratória de natureza penal em recurso que lhe tenha sido distribuído ou enquanto se aguarda sua efetiva distribuição; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXVIII - admitir a participação do amicus curiae; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) XXXIX - decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XL - apreciar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, quando instaurado originariamente perante este Tribunal, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XLI - deliberar a respeito de questão superveniente à interposição do recurso, ou matéria apreciável de ofício ainda não examinada e que deve ser considerada por ocasião do julgamento, intimando-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
XLII - submeter ao órgão julgador, quando reputar oportuno ou conveniente, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, supervenientes ou não ao julgamento do recurso ou da ação originária, apresentando o feito em mesa para decisão. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)
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TÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art182