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LIVRO IIITÍTULO V - DO RELATOR, DO REVISOR E DA VINCULAÇÃOCAPÍTULO II - DA VINCULAÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 187

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º A remessa dos autos à Seção de Pauta, com o devido relatório, nos processos cíveis, pressupõe ordem do Relator para a inclusão do feito em pauta de julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador eventualmente afastado seja o Relator.

§ 3º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida na continuação do julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto se computará exclusivamente em relação a essa questão.

§ 4º Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 58, 59, 60, 61 e 62 deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art187