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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 428

Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano.

§ 1º Sendo, entretanto, ponderáveis os motivos alegados, mandará ouvir os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada, em prazo razoável.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem a resposta dos interessados, a reclamação será apresentada em mesa para julgamento do Órgão Especial, com prévia distribuição de cópias aos seus membros.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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