Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano.
§ 1º Sendo, entretanto, ponderáveis os motivos alegados, mandará ouvir os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada, em prazo razoável.
§ 2º Findo o prazo, com ou sem a resposta dos interessados, a reclamação será apresentada em mesa para julgamento do Órgão Especial, com prévia distribuição de cópias aos seus membros.
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art428