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LIVRO ITÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 86

20 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2018.

Art. 86. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, instituindo a realização de audiências públicas necessárias à formação e superação de precedentes obrigatórios, caberá ao Relator designar data para essa finalidade, fixando calendário, em comum acordo com as partes, na forma do art. 301 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º A convocação será efetuada com prazo de 30 (trinta) dias, mediante ampla divulgação no site do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico, com comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, bem como pela mídia escrita e digital, informando a data, local e horário, inclusive fora do horário normal de expediente forense, caso seja necessário para garantir a efetiva participação dos destinatários do ato. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º As audiências poderão ser realizadas fora do prédio do Tribunal, em local de fácil acesso ao público, destinatário, inclusive fora do juízo, sempre que se mostrar imprescindível para garantia do amplo comparecimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Serão admitidas as inscrições de interessados para manifestação daqueles representantes de entidades ou órgãos potencialmente atingidos pela decisão, bem como de especialistas na tese jurídica discutida ou do fato a ser provado.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Caberá ao Relator assegurar, dentro do possível, a isonomia para a participação nos debates, entre as opiniões favoráveis ou contrárias, selecionando as pessoas que serão ouvidas e estabelecendo o tempo da manifestação de cada um, bem como determinar a ordem dos trabalhos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 5º Todos os membros do colegiado competente para o julgamento serão cientificados dos atos processuais, os quais poderão participar da audiência, formular perguntas e solicitar diligências ao esclarecimento dos especialistas ouvidos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 6º A audiência pública será registrada em ata e preservada mediante a gravação de áudio e vídeo, constituindo, assim, material de consulta e fundamentos para os debates que se seguirem no julgamento da causa, com o exame pelo órgão julgador competente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 7º A audiência pública poderá ser designada nos incidentes de resolução de demanda repetitivas e nos incidentes de assunção de competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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