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LIVRO ITÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 1

11 acórdãos e 36 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art1