11 acórdãos e 36 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000840-90.2012.8.16.0188TJPR, Rel. fabio luis franco · 18/08/2025 0041957-57.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Lilian Romero · 18/03/2024 0004076-17.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 21/02/2022 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0062305-28.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 12/06/2025 0048139-88.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 13/05/2025 0008535-46.2023.8.16.0112TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 07/04/2025 Ver todas as 36 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art1