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LIVRO IIITÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIALCAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 159

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 159. O Poder Judiciário do Estado do Paraná utiliza-se do Sistema Mensageiro e do Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial e entre seus usuários e unidades organizacionais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 1º Os Magistrados, servidores e serventuários da Justiça autorizados, deverão, obrigatoriamente, abrir os Sistemas Mensageiro e de Malote Digital e ler as mensagens recebidas, todos os dias em que houver expediente. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 2º O Mensageiro é um sistema informatizado que tem por objetivo a comunicação direta e a remessa de documentos entre usuários. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 3º O Malote Digital é um sistema informatizado responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas entre unidades organizacionais do Poder Judiciário. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 4º Considera-se: (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

I - usuário: todo indivíduo, incluindo Magistrados, servidores e serventuários, que mantenham vínculo formal com o Poder Judiciário, devidamente credenciado para acesso aos ativos de informática de cada órgão; (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

II - unidade organizacional: qualquer unidade administrativa ou judicial do Poder judiciário. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 5º A impossibilidade de conexão com os sistemas deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, mediante chamado técnico, com a consequente solicitação de manutenção. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art159