2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 1º Poderá ser ainda dispensada a utilização dos Sistemas de Mensageiro e de Malote Digital, realizando-se a comunicação pela via tradicional mais expedida:
(Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
I - quando houver necessidade de cumprimento célere, como nos casos de medidas urgentes; (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
II - na hipótese de inviabilidade de digitação de documentos por ordem técnica ou em virtude de grande volume. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 3º Os usuários e as unidades poderão utilizar o documento extraído pelo meio eletrônico, certificando que se trata de cópia fiel que consta em seu banco de dados ou documento digitalizado. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo, qualidade e fidelidade dos documentos. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0013323-05.2025.8.16.0025TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 09/06/2026 0000000-00.3006.3.8-.0/02TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima · 18/01/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art160