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LIVRO IIITÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIALCAPÍTULO II - DO SISTEMA MENSAGEIRO E DO MALOTE DIGITAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 160

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 160. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 1º Poderá ser ainda dispensada a utilização dos Sistemas de Mensageiro e de Malote Digital, realizando-se a comunicação pela via tradicional mais expedida:

(Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

I - quando houver necessidade de cumprimento célere, como nos casos de medidas urgentes; (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

II - na hipótese de inviabilidade de digitação de documentos por ordem técnica ou em virtude de grande volume. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 3º Os usuários e as unidades poderão utilizar o documento extraído pelo meio eletrônico, certificando que se trata de cópia fiel que consta em seu banco de dados ou documento digitalizado. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo, qualidade e fidelidade dos documentos. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art160