Art. 161. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 1º Os atos sujeitos a prazo começarão a fluir no dia seguinte ao da leitura da mensagem. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 2º No caso de a leitura ser feita um dia não útil, será considerado como realizado no primeiro dia útil, iniciando a contagem no dia seguinte. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 3º Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 4º Ocorrendo falha na transmissão da resposta, a mensagem deverá ser enviada ao destinatário por outro meio, não havendo prorrogação de prazo. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 5º Nos requerimentos funcionais e administrativos considera-se realizado o ato no dia e horário do seu envio. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
§ 6º No período de afastamento do usuário, não serão computados os prazos em relação as mensagens de cunho pessoal, inclusive intimações. (Vide redação da Resolução n.º 9, de 13 de agosto de 2012)
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TÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art161