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LIVRO ITÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - DAS SESSÕES PRESENCIAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 65

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2015.

Art. 65. As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da sessão no ato da convocação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico com antecipação de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, exceto para fins de pauta extraordinária de julgamento das Câmaras Cíveis, que será de 5 (cinco) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º A sessão extraordinária poderá ser convocada:

I - no caso de acúmulo de feitos para julgamento;

II - por solicitação de qualquer Desembargador que deva entrar em férias ou licença, ou se afastar;

III - nos casos de perigo iminente de perecimento de direito da parte legitimada no processo, ou no interesse de advogado que, por motivo razoável e de ordem pessoal, possa temer não estar presente à próxima sessão ordinária.

§ 2º Nas hipóteses dos incs. II e III do § 1º deste artigo, os motivos do pedido deverão ser comprovados.

§ 3º Sempre que, no encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa, feitos sem julgamento, a sessão presencial poderá prosseguir, mediante deliberação do próprio órgão julgador, em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta, salvo os recursos cíveis que exijam republicação de pauta. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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