50 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator:
I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;
II - rejeitá-la de plano, se:
a) intempestiva ou deficientemente instruída;
b) inepta a petição inicial;
c) do ato impugnado couber recurso;
d) por outro motivo, for manifestamente incabível;
III - requisitar as informações ao Juiz, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para prestá-las. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Antes de rejeitar a petição inicial deficientemente instruída, o Relator deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Nos casos urgentes e se o pedido estiver suficientemente instruído, as informações poderão ser dispensadas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0115555-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/11/2026 0143860-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 0041215-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ana claudia finger · 27/10/2026 Ver todos os 50 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0104021-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/09/2026 0104936-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette · 04/08/2026 0137365-07.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 27/07/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art354