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LIVRO IVTÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 354

50 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator:

I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;

II - rejeitá-la de plano, se:

a) intempestiva ou deficientemente instruída;

b) inepta a petição inicial;

c) do ato impugnado couber recurso;

d) por outro motivo, for manifestamente incabível;

III - requisitar as informações ao Juiz, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para prestá-las. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Antes de rejeitar a petição inicial deficientemente instruída, o Relator deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Nos casos urgentes e se o pedido estiver suficientemente instruído, as informações poderão ser dispensadas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art354