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14 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, dos seus serviços, e estabelece a competência dos seus órgãos, regula a tramitação e o julgamento das ações originárias e dos recursos sob sua jurisdição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art1