19 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0048780-92.2025.8.19.0000 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 26/10/2026 0071796-77.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 18/11/2025 0102846-56.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 12/06/2025 Ver todos os 19 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0097539-87.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 22/01/2026 0091458-59.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhaes · 04/11/2024 0067921-34.2024.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhaes · 29/08/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art2