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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Composição e Organização do Tribunal

Regimento Interno do TJRJ

Art. 2

19 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art2