9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 14. As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento dispuser em sentido diverso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0097308-94.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 10/03/2025 0046548-83.2020.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 30/11/2020 0020143-26.2010.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Margaret de Olivaes Valle dos Santos · 24/04/2019 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0011320-86.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 07/06/2016 0016514-98.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Iloizio Barros Bastos · 04/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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