2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 18. O Conselho só se instalará com a presença de no mínimo 7 (sete) dos seus membros. Suas sessões serão presenciais, virtuais, excepcionalmente telepresenciais ou híbridas, a critério do Presidente. O edital de convocação especificará a modalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0041553-81.2017.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/02/2026 0037547-29.2020.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Santos de Oliveira · 19/06/2024decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0003007-47.2017.8.19.0083 REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 22/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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