34 acórdãos e 57 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 20. Compete ao Conselho da Magistratura:
I – sugerir ao Órgão Especial projetos de lei e de resolução no âmbito das suas atribuições;
II – elaborar e emendar o seu Regimento Interno;
III – organizar, anualmente, a lista de antiguidade dos Magistrados e decidir as reclamações que forem apresentadas nos 15 (quinze) dias subsequentes a sua publicação, com recurso ao Órgão Especial, em igual prazo;
IV – manifestar-se previamente nas promoções, remoções e permutas de Juízes;
V – deliberar sobre pedidos de afastamento formulados por Juiz de Direito por período superior a 90 (noventa) dias, para aperfeiçoamento profissional e para ministrar cursos ou palestras;
VI – apreciar e aprovar atos de natureza normativa para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal;
VII – apreciar os recursos contra decisões que indeferirem pedido de inscrição no concurso para ingresso na Magistratura de carreira;
VIII – dispor sobre a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de serventuário e para delegação de serviço notarial e de registro, procedendo a sua regulamentação;
IX – deliberar sobre a concessão aos Magistrados das licenças médica, gestante e para tratamento de saúde em pessoa da família, bem como sobre o reconhecimento do período aquisitivo da licença especial;
X – deliberar sobre pedidos de autorização de residência fora da Comarca, formulados por Juízes de Direito;
XI – manifestar-se previamente sobre as indicações para recebimento do Colar do Mérito Judiciário;
XII – conhecer e julgar:
a) recurso contra ato administrativo praticado pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Corregedor-Geral, de que não caiba recurso específico, ou contra penalidade por algum deles imposta;
b) recurso de decisão de seus membros;
c) recurso contra ato normativo do Presidente do Tribunal, dos seus Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça;
d) pedidos de reexame e, em geral, recursos contra decisões estritamente administrativas de Juiz da Infância, da Juventude e do Idoso;
e) recursos voluntários e exercer o reexame necessário em face das decisões proferidas em matéria de registro público nas hipóteses dos incisos II e III do art. 48 da Lei estadual nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LODJ), salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3.350/1999;
f) recurso voluntário e exercer o reexame necessário em face das decisões proferidas em matéria de registro civil de pessoas naturais nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 49 da Lei estadual nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LODJ), salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3.350/1999;
XIII – fiscalizar a execução da lei orçamentária na parte relativa ao Poder Judiciário;
XIV – adotar medidas tendentes à correção de deficiências administrativas, apuração de responsabilidades e dinamização dos serviços da Justiça;
XV – supervisionar e avaliar o primeiro biênio de exercício dos Juízes vitaliciandos, opinando sobre a aquisição ou não da vitaliciedade, e propondo ao Órgão Especial, na segunda hipótese, a instauração de processo para a exoneração de Magistrado;
XVI – exercer atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre órgãos administrativos que integram a estrutura do Poder Judiciário;
XVII – escolher os Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, bem como seus suplentes, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução, salvo quando não houver quem concorra à vaga;
XVIII – regulamentar o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos Juízes de Paz, bem como o processo de escolha dos respectivos Juízes, decidindo os casos omissos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0011022-95.2022.8.19.0061 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 26/05/2026 0027722-31.2019.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello · 25/02/2026 0801276-64.2022.8.19.0064 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhaes · 27/01/2026 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0053180-33.2017.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 20/09/2017 0009084-30.2017.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 06/03/2017 0008052-87.2017.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 23/02/2017 Ver todas as 57 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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