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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO III - Do Conselho da Magistratura

Regimento Interno do TJRJ

Art. 20

34 acórdãos e 57 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 20. Compete ao Conselho da Magistratura:

I – sugerir ao Órgão Especial projetos de lei e de resolução no âmbito das suas atribuições;

II – elaborar e emendar o seu Regimento Interno;

III – organizar, anualmente, a lista de antiguidade dos Magistrados e decidir as reclamações que forem apresentadas nos 15 (quinze) dias subsequentes a sua publicação, com recurso ao Órgão Especial, em igual prazo;

IV – manifestar-se previamente nas promoções, remoções e permutas de Juízes;

V – deliberar sobre pedidos de afastamento formulados por Juiz de Direito por período superior a 90 (noventa) dias, para aperfeiçoamento profissional e para ministrar cursos ou palestras;

VI – apreciar e aprovar atos de natureza normativa para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal;

VII – apreciar os recursos contra decisões que indeferirem pedido de inscrição no concurso para ingresso na Magistratura de carreira;

VIII – dispor sobre a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de serventuário e para delegação de serviço notarial e de registro, procedendo a sua regulamentação;

IX – deliberar sobre a concessão aos Magistrados das licenças médica, gestante e para tratamento de saúde em pessoa da família, bem como sobre o reconhecimento do período aquisitivo da licença especial;

X – deliberar sobre pedidos de autorização de residência fora da Comarca, formulados por Juízes de Direito;

XI – manifestar-se previamente sobre as indicações para recebimento do Colar do Mérito Judiciário;

XII – conhecer e julgar:

a) recurso contra ato administrativo praticado pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Corregedor-Geral, de que não caiba recurso específico, ou contra penalidade por algum deles imposta;

b) recurso de decisão de seus membros;

c) recurso contra ato normativo do Presidente do Tribunal, dos seus Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça;

d) pedidos de reexame e, em geral, recursos contra decisões estritamente administrativas de Juiz da Infância, da Juventude e do Idoso;

e) recursos voluntários e exercer o reexame necessário em face das decisões proferidas em matéria de registro público nas hipóteses dos incisos II e III do art. 48 da Lei estadual nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LODJ), salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3.350/1999;

f) recurso voluntário e exercer o reexame necessário em face das decisões proferidas em matéria de registro civil de pessoas naturais nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 49 da Lei estadual nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LODJ), salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3.350/1999;

XIII – fiscalizar a execução da lei orçamentária na parte relativa ao Poder Judiciário;

XIV – adotar medidas tendentes à correção de deficiências administrativas, apuração de responsabilidades e dinamização dos serviços da Justiça;

XV – supervisionar e avaliar o primeiro biênio de exercício dos Juízes vitaliciandos, opinando sobre a aquisição ou não da vitaliciedade, e propondo ao Órgão Especial, na segunda hipótese, a instauração de processo para a exoneração de Magistrado;

XVI – exercer atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre órgãos administrativos que integram a estrutura do Poder Judiciário;

XVII – escolher os Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, bem como seus suplentes, observada a alternância de antiguidade e merecimento, vedada a recondução, salvo quando não houver quem concorra à vaga;

XVIII – regulamentar o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos Juízes de Paz, bem como o processo de escolha dos respectivos Juízes, decidindo os casos omissos.

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