9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento preveja diferentemente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0030845-50.2018.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 05/03/2024 0046098-43.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 23/09/2020 0434147-23.2016.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello · 29/04/2020 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art19