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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO III - Do Conselho da Magistratura

Regimento Interno do TJRJ

Art. 19

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.

Art. 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento preveja diferentemente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art19