13 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 21. O Presidente do Tribunal é o chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, exerce a administração do Tribunal e o representa perante a sociedade e os demais Poderes Constituídos, velando pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0022933-54.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 05/05/2026 0015783-22.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 07/04/2026 0099515-32.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 16/12/2025 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0160524-85.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 02/09/2014 0034458-02.2004.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 03/03/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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