21 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 27. O Presidente do Tribunal é o relator nato dos processos administrativos cuja iniciativa for da Presidência, salvo os processos de promoção e remoção de Magistrados, cuja relatoria cabe ao Corregedor-Geral da Justiça;
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0009457-80.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 11/03/2025 0042950-82.2024.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 09/09/2024 0029665-16.2020.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 27/06/2023 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038332-02.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 27/07/2021 0060955-94.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 08/09/2020 0021605-79.2010.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 18/03/2020 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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