Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 28

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO IV - Da Presidência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 28

57 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 28. Compete ao Presidente do Tribunal:

I – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

II – prover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado, dando-lhes posse;

III – convocar Juízes de primeiro grau que estejam na última quinta parte da antiguidade para atuarem no segundo grau de jurisdição, com ou sem prejuízo das suas funções na instância anterior, observada a necessidade do serviço;

IV – designar:

a) Desembargadores para integrarem provisoriamente Câmaras, em caso de vacância;

b) Juízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;

c) Juízes para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral e às 1 ª, 2ª e 3ª Vice-Presidências;

d) Juízes dirigentes dos NURs, por indicação do Corregedor-Geral;

e) Juiz para a função de Diretor de Fórum.

V – organizar tabela de substituição de Magistrados em casos de suspeições e faltas ocasionais;

VI – conceder aos Magistrados férias e as licenças especial, nojo, gala e para acompanhar cônjuge, bem como afastamento para aperfeiçoamento profissional e para ministrar cursos ou palestras, por período de até 90 (noventa) dias;

VII – promover a aposentadoria por invalidez de Magistrados, observado o devido processo legal;

VIII – superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência específica, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;

IX – expedir os atos de disponibilidade e declaração de incapacidade de Magistrados e servidores;

X – aplicar pena de demissão a servidores e de perda de delegação a notários e registradores;

XI – prover e declarar vagos os cargos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor-Geral, expedindo, entre outros, os atos respectivos de nomeação, vacância, progressão, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria;

XII – prover e declarar vagos os cargos em comissão;

XIII – prover e declarar vagas as funções de confiança, com exceção daquelas vinculadas à Corregedoria Geral da Justiça;

XIV – dispor sobre a administração de prédios e instalações do Poder Judiciário;

XV – apresentar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da Justiça estadual;

XVI – consolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;

XVII – fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos Magistrados e servidores, providências de caráter geral, bem como os nomes dos Advogados excluídos ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;

XVIII – submeter ao Conselho da Magistratura projetos de atos normativos para aplicação da legislação sobre administração de pessoal, praticando os atos respectivos, ressalvada a competência do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno;

XIX – disponibilizar os dados estatísticos e a produtividade dos Magistrados;

XX – designar, quando necessário, o Juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais;

XXI – designar, entre os Desembargadores, o Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e seu substituto;

XXII – expedir atos de suspensão de prazos processuais;

XXIII – expedir atos de outorga e extinção de delegação dos serviços registrais e notariais;

XXIV – expedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites, comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;

XXV – instituir comissões e designar Magistrados para integrá-las, ressalvado o processo de escolha dos integrantes das Comissões de Legislação e Normas (COLEN), do Regimento Interno (COREI) e da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ);

XXVI – apreciar o pedido de suspensão de segurança ou liminar concedida em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público (artigos 15 da Lei nº 12.016/09 e 4º da Lei nº 8.437/92);

XXVII – propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura;

XXVIII – organizar as pautas do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

XXIX – determinar, ad referendum, ou propor ao Órgão Especial o afastamento cautelar de Desembargador, na forma do art. 15, § 1º, da Resolução nº 135 do CNJ, bem como submeter ao Órgão Especial a proposta de abertura do processo administrativo disciplinar;

XXX – solicitar créditos suplementares, requisitar dotações orçamentárias e autorizar despesas;

XXXI – determinar a instauração de licitações, firmar contratos e convênios;

XXXII – constituir comissões disciplinares ou administrativas, temporárias ou não, ressalvadas as atribuições das comissões permanentes;

XXXIII – requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de valores, nos casos previstos na Constituição;

XXXIV – conhecer de reclamações e representações contra órgãos e servidores lotados no segundo grau de jurisdição e em suas secretarias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art28