59 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 29. O Presidente não relatará processos no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, salvo quando este Regimento Interno ou o do Conselho dispuser em sentido diverso, bem como quando vinculado por distribuição anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0001372-38.2021.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 27/08/2025 0001035-78.2023.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 29/01/2025 0003491-51.2021.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco · 04/07/2024 Ver todos os 59 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0008208-65.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 28/06/2023 0029687-52.2019.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 04/05/2023 0069755-19.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 02/02/2021 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art29