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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO IV - Da Presidência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 29

59 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 29. O Presidente não relatará processos no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, salvo quando este Regimento Interno ou o do Conselho dispuser em sentido diverso, bem como quando vinculado por distribuição anterior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art29