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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO VI - Das Vice-Presidências

Regimento Interno do TJRJ

Art. 35

8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.

Art. 35. Ao 3º Vice-Presidente incumbe:

I – substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;

II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;

III – presidir a Seção de Direito Público;

IV – exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno;

V – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;

VI – em matéria cível:

a) admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários, interpostos para os Tribunais Superiores;

b) processar recursos ordinários e aqueles interpostos em face das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;

c) responder às reclamações a que se referem os artigos 102, inciso I, alínea “l”, e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, quanto às decisões proferidas no procedimento de exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial;

d) definir, no âmbito da competência cível do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;

e) acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;

f) determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;

g) deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;

h) prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria criminal, se referentes a processo em tramitação na 3ª Vice-Presidência;

i) informar os mandados de segurança cíveis ajuizados perante os Tribunais Superiores;

VII – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 3ª Vice-Presidência;

VIII – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.

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