8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 35. Ao 3º Vice-Presidente incumbe:
I – substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III – presidir a Seção de Direito Público;
IV – exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno;
V – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;
VI – em matéria cível:
a) admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários, interpostos para os Tribunais Superiores;
b) processar recursos ordinários e aqueles interpostos em face das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;
c) responder às reclamações a que se referem os artigos 102, inciso I, alínea “l”, e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, quanto às decisões proferidas no procedimento de exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial;
d) definir, no âmbito da competência cível do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;
e) acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;
f) determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;
g) deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;
h) prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria criminal, se referentes a processo em tramitação na 3ª Vice-Presidência;
i) informar os mandados de segurança cíveis ajuizados perante os Tribunais Superiores;
VII – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 3ª Vice-Presidência;
VIII – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0011642-33.2021.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 18/06/2025 0015309-85.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 14/04/2025 0017120-80.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 07/04/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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