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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO VIII - Do Fundo Especial do Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TJRJ

Art. 39

Art. 39. O Presidente do Tribunal orientará a utilização dos recursos do Fundo observando o plano de governança adotado para a gestão e manterá a supervisão geral.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

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