Art. 39. O Presidente do Tribunal orientará a utilização dos recursos do Fundo observando o plano de governança adotado para a gestão e manterá a supervisão geral.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art39