2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2019.
Art. 44. As sessões da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público serão presenciais ou virtuais e somente excepcionalmente, sob justificativa para cada sessão, se admitirá a forma híbrida, por decisão exclusiva do Vice-Presidente que as preside. O edital de convocação especificará a modalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0178452-34.2017.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 29/05/2019 0007066-96.2009.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 25/11/2015decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0310262-11.2012.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 30/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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