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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO X - Da competência da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público

Regimento Interno do TJRJ

Art. 44

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2019.

Art. 44. As sessões da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público serão presenciais ou virtuais e somente excepcionalmente, sob justificativa para cada sessão, se admitirá a forma híbrida, por decisão exclusiva do Vice-Presidente que as preside. O edital de convocação especificará a modalidade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art44