3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 46. O Tribunal de Justiça possui 23 (vinte e três) Câmaras de Direito Privado, 10 (dez) Câmaras de Direito Público e 10 (dez) Câmaras Criminais. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)
Parágrafo único. Todas as Câmaras serão designadas em sequência ordinal. As de Direito Privado de 1ª a 23ª; as de Direito Público de 1ª a 10ª; e as Criminais de 1ª a 10ª. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0057864-54.2024.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 03/11/2025 0016946-63.2008.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque · 20/08/2025 0191203-92.2013.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes · 16/06/2015decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0100089-89.2024.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 03/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art46