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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XII - Das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 46

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Art. 46. O Tribunal de Justiça possui 23 (vinte e três) Câmaras de Direito Privado, 10 (dez) Câmaras de Direito Público e 10 (dez) Câmaras Criminais. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

Parágrafo único. Todas as Câmaras serão designadas em sequência ordinal. As de Direito Privado de 1ª a 23ª; as de Direito Público de 1ª a 10ª; e as Criminais de 1ª a 10ª. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art46