277 acórdãos e 245 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 49. A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
Parágrafo único. Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0060964-46.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 28/10/2026 0058343-76.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 26/10/2026 0077062-55.2016.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 22/10/2026 Ver todos os 277 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0041947-24.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 03/11/2026 0050941-41.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Denise Nicoll Simões · 27/10/2026 0064027-79.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 27/10/2026 Ver todas as 245 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art49