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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XI - Dos Grupos de Câmaras Criminais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 45

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 45. Os Grupos de Câmaras Criminais, que não contarão com estrutura física, designados em sequência ordinal, são compostos pela reunião de duas Câmaras, com quórum mínimo de instalação de 07 (sete) Desembargadores, sendo a ordem crescente, na seguinte formatação:

I – 1º Grupo: 1ª e 2ª Câmaras Criminais;

II – 2º Grupo: 3ª e 4ª Câmaras Criminais;

III – 3º Grupo: 5ª e 6ª Câmaras Criminais;

IV – 4º Grupo: 7ª e 8ª Câmaras Criminais;

V – 5º Grupo: 9ª e 10ª Câmaras Criminais. (Incluído pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026) . (Revogado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

§ 2º Cada Grupo presidido pelo Desembargador mais antigo, tem competência para:

I – processar e julgar:

a) as revisões criminais e os recursos das decisões que as indeferirem liminarmente, quanto às condenações por eles impostas e às decisões proferidas pelas Câmaras Criminais e pelos Juízes e Tribunais do Júri; (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2025, publicada em 14 de outubro de 2025)

b) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

c) os mandados de segurança e habeas data contra atos das Câmaras Criminais, quando versarem sobre matéria criminal, dos Procuradores-Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública;

d) os habeas corpus, quando o coator for o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado ou o Defensor Público-Geral;

e) as ações penais instauradas contra os Prefeitos Municipais por crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida;

II – julgar os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente do Grupo ou por seus integrantes;

III – executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a Juízes de primeiro grau.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art45