2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 40. O Presidente do Tribunal indicará um Desembargador gestor e um vice-gestor para o Fundo Especial.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art40