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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO VII - Da Escola da Magistratura

Regimento Interno do TJRJ

Art. 37

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.

Art. 37. A Escola da Magistratura é dirigida por um diretor-geral, Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno na mesma ocasião da eleição da Administração Superior, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º O Conselho Consultivo da Escola, na sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros aquele que terá por função substituir o diretor-geral em caso de sua falta ou impedimento.

§ 2º Em havendo vacância antes do semestre final do mandato, o Presidente do Tribunal convocará eleição para escolha do novo diretor-geral, que complementará o mandato. Se a vacância ocorrer no semestre final, o mandato será concluído pelo substituto indicado pelo Conselho Consultivo.

§ 3º Incumbe ao diretor-geral indicar um Juiz de Direito para exercer auxílio como secretário-acadêmico da Escola, sem prejuízo das funções jurisdicionais, cabendo-lhe assegurar apoio técnico e o assessoramento direto à direção-geral, ao conselho consultivo, além de exercer interlocução com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e demais Escolas, com a Magistratura e demais órgãos governamentais.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art37