4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 34. Ao 2º Vice-Presidente incumbe:
I – conduzir a gestão das questões atinentes ao sistema de Justiça criminal, socioeducativo e de violência de gênero no âmbito familiar, normatizando e fiscalizando as atividades judiciárias, coordenando, orientando e racionalizando os serviços no sentido de prestação eficiente e eficaz;
II – em matéria criminal:
a) admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários, interpostos para os Tribunais Superiores;
b) processar recursos ordinários e aqueles interpostos em face das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;
c) responder às reclamações a que se referem os artigos 102, inciso I, alínea “l”, e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, quanto às decisões proferidas no procedimento de exame de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais;
d) definir, no âmbito da competência criminal do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;
e) acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;
f) determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;
g) deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;
h) prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria criminal, se referentes a processo em tramitação na 2ª Vice-Presidência;
i) executar os julgados nas causas de competência originária de natureza criminal do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
j) informar os habeas corpus e mandados de segurança criminais ajuizados perante os Tribunais Superiores;
k) coordenar e dirigir o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, criado no âmbito do CNJ pela Lei nº 12.106, de 02 de dezembro de 2009, objeto da Resolução nº 96/2009 do CNJ.
III – substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições;
IV – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
V – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;
VI – distribuir os feitos de natureza criminal, de competência de órgão julgador de segunda instância;
VII – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
VIII – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência;
IX – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 2ª Vice-Presidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0107589-08.2013.8.19.0029 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 15/09/2025 0003089-03.2022.8.19.0213 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Saraiva de Andrade Lemos · 26/02/2025 0002817-20.2019.8.19.0211 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 01/10/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0025170-52.2012.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Elizabeth Gomes Gregory · 10/07/2012 0013094-93.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Elizabeth Gomes Gregory · 31/05/2012 0064428-06.2011.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Elizabeth Gomes Gregory · 17/04/2012 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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