Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 34

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO VI - Das Vice-Presidências

Regimento Interno do TJRJ

Art. 34

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 34. Ao 2º Vice-Presidente incumbe:

I – conduzir a gestão das questões atinentes ao sistema de Justiça criminal, socioeducativo e de violência de gênero no âmbito familiar, normatizando e fiscalizando as atividades judiciárias, coordenando, orientando e racionalizando os serviços no sentido de prestação eficiente e eficaz;

II – em matéria criminal:

a) admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários, interpostos para os Tribunais Superiores;

b) processar recursos ordinários e aqueles interpostos em face das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;

c) responder às reclamações a que se referem os artigos 102, inciso I, alínea “l”, e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, quanto às decisões proferidas no procedimento de exame de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais;

d) definir, no âmbito da competência criminal do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;

e) acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;

f) determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;

g) deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;

h) prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria criminal, se referentes a processo em tramitação na 2ª Vice-Presidência;

i) executar os julgados nas causas de competência originária de natureza criminal do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

j) informar os habeas corpus e mandados de segurança criminais ajuizados perante os Tribunais Superiores;

k) coordenar e dirigir o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, criado no âmbito do CNJ pela Lei nº 12.106, de 02 de dezembro de 2009, objeto da Resolução nº 96/2009 do CNJ.

III – substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições;

IV – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;

V – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;

VI – distribuir os feitos de natureza criminal, de competência de órgão julgador de segunda instância;

VII – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;

VIII – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência;

IX – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 2ª Vice-Presidência.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art34