1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2012.
Art. 38. Incumbe ao Fundo Especial a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0038414-48.2012.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Antonio Jose Ferreira Carvalho · 04/09/2012decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0169150-30.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luisa Cristina Bottrel Souza · 27/05/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art38