2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2020.
Art. 42. A Seção de Direito Público será composta por 11 (onze) Desembargadores, sendo um de cada uma das Câmaras de Direito Público e será presidida pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2024, publicada em 09 de dezembro de 2024)
§ 1º Nas ausências e impedimentos do 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, a presidência da Seção de Direito Público será exercida pelo seu membro mais antigo.
§ 2º Cada Câmara de Direito Público elegerá entre seus membros, seu representante, titular e suplente, para a Seção de Direito Público. O mandato será de 2 (dois) anos e coincidente com o da Administração Superior, admitida a recondução.
§ 2º-A. Não poderá ser eleito para integrar a Seção de Direito Público Desembargador que integre o Órgão Especial. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
§ 3º A eleição deverá ser feita internamente até a antevéspera da data da eleição da nova Administração Superior e comunicada à Secretaria do Tribunal Pleno até a véspera.
§ 4º Se, por qualquer motivo, o Desembargador eleito, titular ou suplente, não puder concluir seu mandato, caberá à Câmara de Direito Público eleger novo representante, que cumprirá o restante do mandato.
§ 5º Se a Câmara de Direito Público deixar de fazer a indicação, o titular e o suplente serão os mais modernos, e dentre estes, o de maior antiguidade será o titular e o outro, o suplente.
§ 6º A divulgação da composição da Seção de Direito de Público para o biênio será efetuada na sessão do Tribunal Pleno convocada para a eleição da Administração Superior.
§ 7º Nos processos da Seção de Direito Público votarão todos os Desembargadores em exercício efetivo no dia da sessão, votando o Presidente apenas se for relator, em caso de empate ou quando necessário para completar o quórum.
§ 8º O quórum para instalação da sessão será de 6 (seis) Desembargadores. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2024, publicada em 09 de dezembro de 2024)
§ 9º Para a votação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência exigir-se-á a presença de 8 (oito) Desembargadores votantes. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2024, publicada em 09 de dezembro de 2024)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art42