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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XII - Das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 48

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 48. As Câmaras reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) ou 2 (duas) vezes por semana, ou de acordo com a necessidade do serviço. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 1º O Presidente poderá convocar sessão extraordinária sempre que houver acentuado acúmulo de feitos com pedido de inclusão em pauta.

§ 2º. As Câmaras não poderão reunir-se, ordinária ou extraordinariamente, nos dias para os quais for convocada sessão do Tribunal Pleno, salvo para horário em que já estiverem findas as sessões daqueles Colegiados, ressalvada a possibilidade de realização de sessão virtual. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art48