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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XII - Das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 50

527 acórdãos e 234 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 50. Às Câmaras de Direito Privado e de Direito Público serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de sua especialização, assim especificadas nos Anexos que integram este Regimento Interno.

Parágrafo único. Compete, ainda, às Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, observado o critério de especialização ratione materiae fixado neste capítulo, bem como a ressalva estabelecida no art. 49, parágrafo único:

I – processar e julgar:

a) os mandados de segurança e habeas data contra atos dos Juízes e membros do Ministério Público Estadual de primeira instância;

b) os mandados de segurança contra atos dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis ou de suas Turmas Recursais exclusivamente nas hipóteses de alegação de usurpação da competência comum;

c) os mandados de segurança e habeas data contra atos dos Secretários de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Defensoria Pública, dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado;

d) as ações rescisórias de decisão dos Juízos de primeira instância; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

e) as reclamações contra Juízes de primeira instância e as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

f) os conflitos de competência entre Juízos de primeira instância, ressalvado o disposto no art. 15, I, “f”, in fine, e no art. 51, I, “e” e “f”, ambos deste Regimento Interno;

g) as exceções de impedimento e de suspeição opostas a Juízes, quando não reconhecidas.

II – julgar:

a) as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância;

b) em segunda instância, os processos obrigatoriamente sujeitos à remessa necessária; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

c) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo relator;

d) habeas corpus referentes às matérias de sua competência.

III – executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a Juízos de primeira instância.

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