3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 47. Cada Câmara é constituída por 5 (cinco) Desembargadores titulares e presidida pelo mais antigo deles.
Parágrafo único. Cada Câmara terá em sua estrutura uma secretaria encarregada do processamento dos feitos.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art47