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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XII - Das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 47

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 47. Cada Câmara é constituída por 5 (cinco) Desembargadores titulares e presidida pelo mais antigo deles.

Parágrafo único. Cada Câmara terá em sua estrutura uma secretaria encarregada do processamento dos feitos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art47