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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIII - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 53

9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 53. A Comissão de Regimento Interno (COREI) tem por atribuição propor ou oferecer parecer sobre qualquer alteração regimental.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art53