9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 53. A Comissão de Regimento Interno (COREI) tem por atribuição propor ou oferecer parecer sobre qualquer alteração regimental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0803332-39.2023.8.19.0063 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Margaret de Olivaes Valle dos Santos · 24/02/2026 0059258-82.2013.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 22/02/2016 0059258-82.2013.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 06/07/2015 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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